A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em definitivo, o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024). Esse programa, proposto pela Prefeitura, oferece até 99% de desconto em multas e juros para contribuintes com tributos em atraso, como IPTU, ITU, ISS e ITBI. A medida visa facilitar a regularização das dívidas e gerar arrecadação para o município.
Com uma emenda aprovada pelos vereadores, o prazo para aderir ao Refis foi ampliado. Agora, quem tem débitos vencidos até 31 de agosto deste ano poderá aderir ao programa até 31 de dezembro. Já quem possui dívidas anteriores a 31 de dezembro de 2023 terá até 28 de fevereiro de 2025 para fazer a adesão.
O projeto permite que os contribuintes parcelem suas dívidas em até 60 vezes, sendo que quanto menor o número de parcelas, maior o desconto. As condições incluem:
- 99% de desconto para pagamento à vista
- 80% de desconto se parcelado em até 20 vezes
- 70% de desconto entre 21 e 40 parcelas
- 60% de desconto entre 41 e 60 parcelas
As parcelas mínimas serão de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para empresas.
A Prefeitura espera recuperar cerca de R$ 141 milhões com o Refis 2024. Somente a adesão ao pagamento à vista pode render cerca de R$ 40 milhões. Com o Refis aprovado, o projeto segue para a sanção do prefeito Rogério Cruz (SD) para entrar em vigor.
Além disso, outra emenda adicionou 1% de juros sobre as parcelas a vencer, o que não estava no projeto original. Para quem tem ação judicial de cobrança, houve redução nos honorários de sucumbência: 50% de desconto para pagamento parcelado e 70% para quem quitar a dívida à vista.
O Refis 2024 é uma oportunidade para regularizar dívidas com descontos e condições especiais.
