A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) deve votar hoje o projeto de lei nº 24241/24, de autoria do governo estadual, que propõe condições facilitadas para contribuintes negociarem dívidas com a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). A proposta contempla a negociação de créditos tributários e não tributários, com opções de abatimento de juros e multas, além de parcelamentos prolongados.

Entre os benefícios, o projeto prevê a redução de até 100% nos juros de mora e 98% nas multas para dívidas tributárias, com possibilidade de pagamento em até 180 parcelas. Para créditos não tributários, como multas administrativas e outorgas de serviços, estão previstas reduções de 98% nas multas, além de descontos de até 30% no valor principal, também com parcelamento de até 180 meses. O pagamento inicial deve ser de no mínimo R$ 200,00.

A proposta visa incentivar a regularização de dívidas, oferecendo uma alternativa que contribua para evitar ações judiciais, ao mesmo tempo que promove arrecadação para o estado. Em nota, o governador Ronaldo Caiado (UB) destacou que as facilidades na quitação de débitos, incluindo taxas de regulação e multas da AGR, têm potencial de alcançar R$ 94,4 milhões em negociações, com uma renúncia fiscal de até R$ 68,9 milhões, segundo a Secretaria de Estado da Economia.

Com tramitação acelerada, o projeto passou pelo parecer favorável da Procuradoria-Geral do Estado e já está em análise nas comissões da Alego. A previsão é de que, após a aprovação, os contribuintes tenham até 27 de dezembro de 2024 para aderir às condições dos créditos tributários e até 30 de abril de 2025 para créditos não tributários.