Na noite da última terça-feira (19), a Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/2024, que estabelece regras de transparência, rastreabilidade e execução das emendas parlamentares ao Orçamento. O texto, que já havia sido modificado pelo Senado, agora segue para a sanção do presidente da República.

De autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o projeto surgiu após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a execução das chamadas “emendas Pix”, devido à falta de controle social e transparência. Em sua segunda votação na Câmara, o projeto manteve algumas modificações feitas pelo Senado, mas gerou críticas em relação à transparência dos recursos públicos.

A proposta aprovada prevê maior detalhamento no uso das emendas, com mecanismos de fiscalização pelos Tribunais de Contas e a exigência de divulgação pública dos recursos. No entanto, a rastreabilidade prometida ainda carece de um detalhamento operacional mais robusto, o que deixa margem para eventuais falhas de execução e desvios de finalidade.

A suspensão determinada pelo STF, sob orientação do ministro Flávio Dino, visa justamente estabelecer regras claras sobre rastreabilidade, transparência, controle social e impedimento de desvios. Antes da suspensão, os recursos poderiam ser direcionados a prefeituras por parlamentares de estados diferentes, com a execução sendo realizada sem a devida supervisão dos órgãos de controle federais.

A gravidade do tema está relacionada à possibilidade de facilitar a corrupção e o desvio de dinheiro público. Como explica o especialista político Marcos Marinho: “A emenda PIX dá autonomia ao parlamentar, e essa autonomia deveria ser utilizada de maneira mais célere, otimizando processos e alocando recursos no município ou região que o parlamentar conhece bem. Porém, o que vemos é uma distorção do processo. Quando você coloca todo o dinheiro nas mãos do parlamentar e ele faz a distribuição de forma rápida e sem um processo ou tramitação burocrática que garanta transparência, você começa a possibilitar, de fato, que haja malversação dos recursos públicos.”

Outro ponto de tensão, agora envolvendo o Executivo, refere-se à relação entre as emendas parlamentares e o novo regime fiscal. O texto define que as emendas devem respeitar o teto de gastos, mas abre exceções para modificações de interesse nacional. Para opositores, isso pode criar brechas que enfraquecem o controle sobre as despesas públicas, contrariando o esforço fiscal.

Além das discussões entre especialistas, judiciário e legislativo, um outro ponto da proposta gerou embates: a manutenção da destinação de 50% das emendas de comissão para ações e serviços de saúde. O relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), argumentou que alterar essa regra seria prejudicial ao setor, que enfrenta crescente demanda por recursos. No entanto, essa decisão limita a alocação de verbas para outras áreas prioritárias, como educação e infraestrutura.

As emendas parlamentares, frequentemente criticadas por seu uso estratégico para favorecer aliados políticos, ganham um novo capítulo com essa regulamentação. Embora o projeto busque equilibrar transparência e eficiência, não elimina o risco de que as emendas sejam usadas como moeda de troca no Congresso.

A votação representa uma tentativa de organizar o complexo sistema orçamentário brasileiro, mas também escancara desafios políticos e técnicos ainda não resolvidos. Resta saber como a regulamentação será implementada na prática e se cumprirá a promessa de maior transparência e eficiência no uso dos recursos públicos.