O governador Ronaldo Caiado sancionou a Lei Estadual nº 23.093, que altera a Lei nº 20.197 de 6 de julho de 2018, referente ao Plano de Cargos e Remuneração do cargo de técnico em gestão pública, integrante do Grupo Ocupacional Técnico-Governamental. A nova legislação, originada do projeto de lei nº 24233/24, modifica o requisito de escolaridade para a investidura no cargo, passando de ensino médio completo para ensino superior. Essa mudança visa adequar a carreira às novas demandas e complexidades da administração pública estadual1.

Além disso, a lei também altera a denominação da secretaria responsável, que anteriormente era a Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento e agora é a Secretaria de Estado da Administração (Sead), com a devida retificação dos dispositivos que a mencionam.