O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta segunda-feira (9) um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) que buscava revisar pontos de sua decisão sobre a liberação de emendas parlamentares. Dino reafirmou que os pagamentos devem seguir critérios de transparência e rastreabilidade, conforme determina a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei Complementar 210/2024.
A AGU havia solicitado ajustes nos requisitos da decisão, como a obrigatoriedade de plano de trabalho, identificação nominal dos parlamentares solicitantes e o controle sobre o crescimento do volume de emendas previsto para 2025. Dino, porém, descartou mudanças, destacando que “não há base constitucional, legal ou lógica para procedimentos de ocultação” no uso de recursos públicos.
A polêmica em torno das emendas começou em 2022, quando o STF considerou inconstitucionais as chamadas emendas de relator (RP8 e RP9). Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou novas regras para a distribuição dos recursos, mas a constitucionalidade do modelo continua sendo contestada.
A decisão do ministro reflete seu entendimento de que o processo legislativo deve ser transparente e passível de auditoria, alinhado com a necessidade de rastreabilidade no uso do orçamento público.
