A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera o Estatuto do Desarmamento, permitindo que investigados por crimes – com exceção de casos graves como homicídios dolosos, crimes hediondos e infrações ligadas à Lei Maria da Penha – possam comprar e registrar armas de fogo. O texto, relatado pelo deputado goiano Ismael Alexandrino (PSD-GO), segue agora para análise no Senado.

Flexibilização e regularização de armas

Entre as alterações propostas, está a concessão de um prazo adicional de um ano para que proprietários de armas não registradas possam regularizá-las. Esse prazo abrange armas adquiridas antes de 2008, promovendo o registro mesmo de armamentos em posse irregular.

“Impossibilitar o registro não fará desaparecer as armas irregulares. Elas continuarão existindo na ilegalidade, muitas vezes alimentando a criminalidade. O registro traz transparência e é essencial para uma política de segurança pública eficaz”, argumentou Alexandrino.

O texto também amplia o prazo para renovação do registro de armas, de três para cinco anos, e modifica a norma que trata do disparo de armas em público, deixando de classificá-lo como crime inafiançável em casos de legítima defesa.

Aproveitamento de armas apreendidas

Outro ponto central do projeto é o reaproveitamento de armas apreendidas. Segundo Alexandrino, a destruição de armamentos é um desperdício, especialmente em um país com dificuldades financeiras.

“Não podemos nos dar ao luxo de destruir armamento caro e que pode ser utilizado pelas forças de segurança pública. É uma questão de eficiência e responsabilidade fiscal”, defendeu.

O projeto prevê que armas apreendidas em boas condições, após perícia, sejam destinadas às Forças Armadas, órgãos de segurança pública e guardas municipais, conforme critérios de necessidade e localização em áreas de maior criminalidade.

Impactos e debates

As mudanças propostas geraram debates na Câmara. Para defensores, a flexibilização facilita o acesso ao registro, permitindo maior controle e legalidade. Por outro lado, críticos apontam riscos de aumento na circulação de armas e na insegurança pública.

Com o protagonismo do deputado Ismael Alexandrino, o projeto coloca Goiás no centro de uma discussão nacional sobre segurança, registro de armas e uso de recursos públicos. A decisão final caberá ao Senado, onde o tema promete seguir gerando controvérsias.