O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PL) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, estabelecendo as regras para a incidência do Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual). O texto, agora, retorna à Câmara dos Deputados, onde os parlamentares decidirão sobre possíveis alterações feitas pelos senadores.
O IVA Dual será composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em âmbito federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em níveis estadual e municipal. Além disso, será aplicado o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, para tributar produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas.
Principais mudanças
O texto aprovado pelo Senado inclui várias alterações em relação à versão da Câmara, como a exclusão de armas de fogo e munições do Imposto Seletivo. Bebidas açucaradas e refrigerantes também ficaram de fora dessa sobretaxa. Outros destaques incluem a redução de 60% na alíquota para serviços de água e esgoto e a isenção de tributos para alimentos da cesta básica, medicamentos de uso contínuo e itens do programa Farmácia Popular.
Reconhecimento no Senado
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou o avanço como um marco histórico para o país, elogiando o trabalho do relator Eduardo Braga (MDB-AM), responsável pela matéria. “A regulamentação da reforma tributária é uma das mais complexas da história do Parlamento brasileiro”, afirmou Pacheco.
Eduardo Braga enfatizou o caráter democrático do processo, que incluiu mais de 680 emendas e 35 audiências públicas. O relator também lembrou que a reforma será revisada periodicamente, permitindo ajustes ao longo do tempo.
Impactos e transição
O novo sistema tributário substituirá cinco impostos atualmente vigentes (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins), promovendo maior simplificação e transparência, segundo os defensores da proposta. A transição para o modelo será gradual, com início em 2026 e conclusão em 2033.
Próximos passos
Com a aprovação no Senado, o texto será novamente analisado pela Câmara dos Deputados, que terá a palavra final sobre as alterações feitas. A expectativa é de que a regulamentação possa oferecer maior segurança jurídica e eficiência ao sistema tributário brasileiro.
