O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou neste domingo (15) que o governo federal tome medidas imediatas para proibir o uso dos recursos do programa Bolsa Família e de outros benefícios assistenciais em apostas online. A decisão foi assinada pelo ministro Jhonatan de Jesus, atendendo a um pedido do Ministério Público junto ao TCU.
A medida tem como principal objetivo evitar o desvio de finalidade dos recursos, que devem ser utilizados para atender as necessidades básicas das famílias beneficiárias.
“A medida cautelar restringe-se a evitar o uso indevido de recursos públicos em atividades incompatíveis com os objetivos constitucionais dos programas assistenciais, sem prejuízo à continuidade do atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade”, afirmou o ministro na decisão.
Desafios na execução
Apesar da decisão, a implementação enfrenta desafios. Na semana passada, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que existem dificuldades operacionais para impedir a utilização dos recursos em apostas. Segundo a AGU, o principal problema está na identificação do dinheiro do Bolsa Família dentro das contas bancárias dos beneficiários, que podem conter valores de outras fontes de renda.
Contexto legal
A discussão sobre a relação entre programas assistenciais e apostas online tem ganhado destaque desde novembro, quando o STF, por meio do ministro Luiz Fux, determinou a proibição do uso dos benefícios sociais em apostas.
Na ocasião, Fux também ordenou a aplicação imediata das regras previstas na Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, que proíbe a publicidade de apostas voltada para crianças e adolescentes.
O caso chegou ao STF através de uma ação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona a Lei 14.790/2023, responsável por regulamentar as apostas online no Brasil. A CNC alerta que a prática pode gerar impactos negativos para as classes sociais mais vulneráveis, como o crescimento do endividamento familiar.
Próximos passos
Com a decisão do TCU, o governo federal deverá apresentar soluções concretas para restringir o uso dos recursos do Bolsa Família e garantir que o programa continue cumprindo sua função de assistência às famílias vulneráveis em todo o país.
