O Plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quinta-feira (26), em segunda votação, o Projeto de Lei 364/2024, de autoria da Mesa Diretora, que altera a estrutura administrativa da Casa. A proposta, que agora segue para sanção ou veto do prefeito, visa modernizar o Legislativo, ampliar a prestação de serviços à população e qualificar a elaboração de propostas legislativas.
Entre as novidades, está a criação da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), um recurso de caráter indenizatório para custear despesas relacionadas ao exercício do mandato.
Novas estruturas
O projeto prevê a criação de funções e assessorias necessárias para atender às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e à crescente demanda por serviços. Entre as novas estruturas, destacam-se:
- Gerência de Governança da Presidência
- Assessoria de Segurança e Inteligência
- Serviço de Segurança da Presidência
- Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
- Ouvidoria Especial de Combate a Crimes Raciais
- Serviço de Promoção à Participação Comunitária e Popular
- Novas gerências na Controladoria-Geral
- Transformação da Coordenadoria do Sesmt em Diretoria
A reestruturação será feita com recursos do duodécimo da Câmara, sem impacto adicional no orçamento geral. Os gastos com folha de pessoal e manutenção terão incremento de 5,089% ao ano.
Como funciona a Ceap
A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar terá o valor equivalente a 75% do subsídio mensal de um vereador, atualmente cerca de R$ 15,5 mil. Esse recurso só será liberado mediante comprovação das despesas, que podem incluir:
- Combustível (até 20% do valor total)
- Manutenção de escritórios políticos
- Contratação de consultorias para elaboração de projetos
A Ceap não será cumulativa, e eventuais saldos remanescentes serão cancelados mensalmente. Para garantir transparência, estará sujeita a um rigoroso processo de prestação de contas. Além disso, empresas ou entidades ligadas a parlamentares, servidores da Câmara ou parentes de até terceiro grau não poderão ser contratadas com esses recursos.
Com a aprovação do projeto, a Câmara de Goiânia dá mais um passo rumo à modernização e à eficiência administrativa, mantendo o compromisso de atender melhor à população e fortalecer o processo legislativo.
