Nesta sexta-feira (27), a Câmara dos Deputados apresentou um recurso ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a revisão da decisão que determinou a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.

A petição, assinada pelo advogado Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, representa a resposta da Câmara às alegações feitas por partidos e entidades como PSOL, Novo, Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional. Esses grupos argumentaram que a indicação de mais de 5,4 mil emendas teria ocorrido sem a devida aprovação das comissões e em um período de suspensão das reuniões dos colegiados.

Argumentos da Câmara

A defesa rebateu as acusações, afirmando que as emendas foram regularmente aprovadas ao longo do ciclo legislativo. Segundo o recurso, o documento nº 1064, citado na ação, apenas lista os projetos destinatários das emendas já aprovadas.

“A aprovação das emendas pelas comissões ocorre com base em sugestões apresentadas por parlamentares e formalmente aprovadas pelos colegiados. Após aprovação e sanção, são feitas as indicações ao Poder Executivo, que, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, não têm caráter vinculante”, explicou o advogado.

A petição também negou que a suspensão das atividades das comissões entre 12 e 20 de dezembro tenha sido uma manobra para impedir deliberações. Segundo o documento, o período foi destinado a um esforço concentrado para votação de proposições relacionadas ao controle de gastos do Executivo.

Declaração do presidente da Câmara

Na noite anterior (26), o presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou à imprensa que a liberação das emendas tem seguido critérios estabelecidos pelo Judiciário e acordos firmados entre os poderes Executivo e Legislativo.

O caso segue em análise no STF, com desdobramentos aguardados para esclarecer a legalidade das emendas e seu impacto no orçamento público.

Fonte: Agência Brasil