Casa alega que líderes seguiram a lei antes de novas exigências entrarem em vigor

A Câmara dos Deputados enviou nesta sexta-feira (27) as respostas solicitadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino sobre o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, atualmente suspensas por decisão do ministro. Dino havia dado prazo até as 20h para a Casa apresentar explicações sobre a transparência e rastreabilidade das emendas.

No documento, a Câmara afirmou que não havia previsão legal, antes da promulgação da Lei Complementar nº 210/2024, para que as indicações das emendas de comissão passassem por votação nas comissões. A Casa argumentou ainda que a liberação dos recursos seguiu pareceres jurídicos de órgãos como a Advocacia-Geral da União (AGU) e ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, e da Gestão.

“Reitera-se a plena legalidade do procedimento adotado pelos senhores líderes do Congresso Nacional, tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, sob orientação jurídica dos ministérios”, destacou a Câmara.

Atas e novas exigências

Sobre a ausência de atas que comprovem a aprovação das emendas pelas comissões, a Câmara afirmou que essa obrigatoriedade passou a valer apenas após a promulgação da Lei Complementar nº 210/2024. “Não havia, até 25 de novembro de 2024, norma que dispusesse a votação das indicações realizadas pelo Parlamento”, justificou.

Recurso

A Câmara informou que não pretende recorrer da decisão que suspendeu os pagamentos das emendas. Segundo a Casa, essa medida deve ser tomada pelo Congresso Nacional.

Próximos passos

Com as informações recebidas, cabe agora ao ministro Flávio Dino decidir se mantém ou não a suspensão das emendas.

Contexto

As chamadas emendas RP8 e RP9 foram declaradas inconstitucionais pelo STF em 2022. Para atender à decisão, o Congresso Nacional alterou as regras de distribuição desses recursos. Contudo, o PSOL, autor da ação original, apontou que as mudanças ainda não atendiam integralmente às exigências da Corte.

Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas, condicionando os repasses a critérios de rastreabilidade. Ele também solicitou uma auditoria à Controladoria-Geral da União (CGU) para avaliar os repasses.