O governo federal publicou nesta quinta-feira (16), no Diário Oficial da União, uma Medida Provisória (MP) que proíbe a cobrança de valores adicionais em pagamentos realizados via Pix. A medida busca reforçar a gratuidade e a transparência do uso dessa modalidade de pagamento e classifica como prática abusiva a exigência de preço superior para transações feitas pelo sistema, seja em estabelecimentos físicos ou virtuais.

De acordo com o texto da MP, os fornecedores de produtos e serviços deverão informar os consumidores, de forma clara, que é vedada qualquer cobrança extra ou aumento de preço para pagamentos realizados via Pix à vista. Os infratores estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação de defesa do consumidor.

“O pagamento realizado por meio de Pix à vista equipara-se ao pagamento em espécie. Não incide tributo, seja imposto, taxa ou contribuição, no uso do Pix”, explicou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante entrevista à imprensa ao lado do secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, e do advogado-geral da União, Jorge Messias.

Canal de denúncias

O Ministério da Justiça e Segurança Pública disponibilizará um canal digital para receber denúncias e orientar consumidores em casos de práticas abusivas relacionadas ao uso do Pix.

A medida provisória, que entrou em vigor na data de publicação, tem como objetivo não apenas proteger os direitos dos consumidores, mas também reforçar princípios constitucionais, como o sigilo bancário e a gratuidade do uso do Pix por pessoas físicas.

Revogação de normas anteriores

Ainda como parte das ações para assegurar a confiança no sistema, a Receita Federal revogou, nesta quarta-feira (15), um ato normativo que estendia o monitoramento de transações a bancos digitais, fintechs e outras instituições de pagamento. A decisão foi tomada após uma onda de fake news sobre supostas taxações do Pix ter se espalhado pelas redes sociais.

“Essa revogação se dá por dois motivos: tirar isso que tristemente virou uma arma nas mãos desses criminosos e inescrupulosos. A segunda razão é não prejudicar a tramitação do ato que será anunciado [a medida provisória]”, explicou Robinson Barreirinhas.

Impacto da MP

Fernando Haddad destacou que a medida provisória deve pôr fim às especulações sobre possíveis taxas sobre o Pix, que têm gerado insegurança nos consumidores. “Com essa MP, estamos reafirmando o compromisso do governo em garantir que o Pix continue sendo um meio de pagamento gratuito, prático e acessível para todos”, afirmou o ministro.

A publicação da medida busca assegurar que os benefícios do Pix sejam preservados, promovendo transparência e justiça nas transações financeiras realizadas no Brasil.