O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, autorizou nesta terça-feira (28) a liberação do pagamento de emendas parlamentares destinadas a quatro instituições de apoio à pesquisa tecnológica. A decisão ocorreu após auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), que não identificou irregularidades na destinação dos recursos.
As entidades beneficiadas pela liberação são:
- Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (Fapur);
- Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos (Coppetec);
- Fundação de Apoio à Pesquisa (Funape);
- Instituto Brasileiro de Cidadania e Ação Social (Ibras).
A decisão de Dino reforça que as instituições cumprem as exigências de transparência na utilização dos recursos, conforme destacado pela CGU. “A CGU concluiu que as referidas entidades disponibilizam páginas de transparência de fácil acesso, apresentam informações sobre emendas parlamentares a elas destinadas e, portanto, cumprem os requisitos de transparência”, justificou o ministro.
Suspensão de repasses e revisão das emendas
No último dia 3, Dino havia suspendido o pagamento de emendas parlamentares para Organizações Não Governamentais (ONGs) devido à falta de transparência nos repasses. Com a auditoria realizada, apenas as entidades que comprovarem regularidade terão os recursos liberados pelo governo federal.
A medida faz parte de um contexto mais amplo de revisão das emendas parlamentares, após decisão do STF em dezembro de 2022, que considerou inconstitucionais as chamadas emendas RP8 e RP9. Posteriormente, o Congresso Nacional alterou as regras de distribuição das emendas para se adequar à decisão da Corte.
Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a responsabilidade do processo. Em agosto do ano passado, ele suspendeu as emendas e determinou que os repasses seguissem critérios de rastreabilidade, solicitando auditorias da CGU para verificar a regularidade das transferências. Agora, com os resultados da auditoria, o pagamento das emendas foi autorizado para as entidades que atenderam aos critérios estabelecidos.
