O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) determinou que a Prefeitura de Goiânia e a direção da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) promovam ajustes nos pagamentos realizados aos funcionários da companhia, após investigar possíveis irregularidades nos cálculos de quinquênios e a existência de supersalários. A decisão, tomada por unanimidade durante a sessão do Pleno nesta quarta-feira (29), exige que a empresa cumpra a medida cautelar nº 001/2025, a qual impede a prática de atos administrativos que resultem em aumento irregular nas despesas com pessoal e proíbe pagamentos superiores ao teto constitucional do serviço público, que atualmente é de pouco mais de R$ 44 mil mensais.
A investigação, que teve origem a partir de uma representação da Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal do tribunal, apontou a existência de remunerações que ultrapassam o limite permitido, com base em informações obtidas nos portais de transparência e notícias da imprensa. A Comurg também foi criticada pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas, Henrique Pandim, pela falta de documentação detalhada que esclareça a concessão dos benefícios, o que gerou uma situação de “obscuridade” na administração da folha salarial da companhia.
Em resposta, a Comurg informou, por meio de nota, que acatará a determinação do TCM e está em processo de construção de um novo Plano de Cargos e Salários para adequar os pagamentos à realidade financeira da empresa.
Durante a sessão, a advogada Eliane Oliveira de Platon, representando o Sindicato dos Empregados das Empresas de Asseio e Conservação (Seacons), argumentou que a medida cautelar prejudica a maioria dos trabalhadores da Comurg, que recebem salários abaixo dos valores divulgados. Ela pediu a suspensão da decisão, alegando que os 4.500 trabalhadores operacionais não devem ser penalizados por uma minoria que recebe remunerações mais altas.
O conselheiro Fabrício Motta destacou que os requisitos para a concessão da medida cautelar foram atendidos e sugeriu que o sindicato recorresse da decisão, acompanhando os documentos necessários. Ele também ressaltou que, por ser uma estatal dependente do poder público, a Comurg está sujeita a um rigoroso controle do TCM, especialmente em relação aos gastos com pessoal.
A decisão do tribunal estabelece um prazo de 10 dias para que a Comurg encaminhe, via sistema Colare, a folha de pagamento detalhada, incluindo informações sobre decisões judiciais que respaldam os pagamentos de quinquênios e incorporações salariais. Caso o prazo não seja cumprido, novas sanções poderão ser aplicadas.
