O vereador Fabrício Rosa (PT) apresentou um projeto de lei complementar na Câmara Municipal de Goiânia para acabar com a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) concedida a empresas privadas que administram imóveis públicos com fins lucrativos. A proposta visa corrigir uma distorção tributária que beneficia grandes empresas enquanto cidadãos e pequenos comerciantes pagam altos impostos.
Atualmente, a Lei Complementar nº 344/2021 concede isenção de IPTU a propriedades públicas municipais e estaduais. No entanto, essa isenção tem sido estendida a imóveis cedidos ou concedidos a entidades privadas que exploram esses espaços economicamente, gerando perda de arrecadação para o município e vantagens indevidas para empresas que buscam lucro.
O caso do Estádio Serra Dourada
O projeto de Fabrício Rosa ganhou destaque no contexto da possível concessão do Estádio Serra Dourada à iniciativa privada. O governo estadual pretende terceirizar a administração do estádio por apenas R$ 10 milhões, permitindo que uma empresa explore o espaço por 35 anos e lucre bilhões sem pagar IPTU. Para o vereador, esse tipo de acordo representa uma injustiça fiscal e social.
“Não é justo que empresas bilionárias que exploram o patrimônio público estejam isentas de IPTU, enquanto o cidadão comum e os pequenos comerciantes pagam seus impostos em dia. Se nós pagamos, por que elas não podem pagar?”, questiona o vereador.
Mudanças propostas
O Projeto de Lei Complementar nº 02/2025 propõe modificar o artigo 41 da Lei Complementar nº 344/2021, determinando que a isenção do IPTU não se aplique a imóveis públicos cedidos ou concedidos para uso, administração ou exploração econômica por empresas privadas com fins lucrativos.
A medida não afetaria entidades que possuem imunidades tributárias garantidas pela Constituição Federal, como templos religiosos, partidos políticos e instituições de assistência social e educação sem fins lucrativos.
Se aprovado, o projeto deve aumentar a arrecadação do município, garantindo uma distribuição mais justa da carga tributária. Além disso, evitará que grandes empresas utilizem bens públicos para obter lucro sem contribuir financeiramente com a cidade.
“O patrimônio público é do povo, não de empresas bilionárias que só pensam em lucro. Não podemos admitir mais benefícios para estas empresas”, enfatiza Fabrício Rosa.
A proposta segue para debate e votação na Câmara Municipal e, caso aprovada, entrará em vigor na data de sua publicação.
