O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (12) suspender o inquérito que investiga o ex-governador de Goiás, Marconi Perillo, por supostas irregularidades na área da saúde durante sua gestão no estado, entre 2012 e 2018. A decisão foi tomada com base em um habeas corpus protocolado pela defesa do ex-governador.

O caso, que tramita na 11ª Vara Criminal Federal de Goiás, envolve acusações de irregularidades na saúde pública durante o mandato de Perillo. A Polícia Federal (PF) é a responsável pelas investigações. No entanto, Gilmar Mendes argumentou que a Corte já possui maioria para estabelecer um novo entendimento sobre o alcance do foro privilegiado, que determina em qual instância autoridades públicas devem ser julgadas.

De acordo com o ministro, mesmo após o término do mandato, um gestor público deve continuar respondendo às acusações no mesmo tribunal em que seria julgado durante o exercício do cargo. No caso de governadores, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o órgão competente para julgar as ações. Mendes entendeu que a investigação em curso na Justiça Federal de Goiás poderia causar “constrangimento ilegal”, já que o juízo responsável não teria competência para analisar o caso.

A decisão de Gilmar Mendes será submetida ao plenário virtual do STF entre os dias 21 e 28 de fevereiro, quando os demais ministros da Corte poderão avaliar a suspensão do inquérito.

O debate sobre o foro privilegiado ganhou destaque no STF em setembro do ano passado, quando o plenário da Corte formou uma maioria de 6 votos a 2 para estabelecer um novo entendimento sobre o tema. Pela regra atual, o foro privilegiado de parlamentares federais (deputados e senadores) é mantido no STF se o crime for cometido durante o exercício do mandato. No caso de renúncia, não reeleição ou cassação, o processo também permanece na Corte. O julgamento, no entanto, foi suspenso após um pedido de vista do ministro Nunes Marques.

A decisão de suspender a investigação contra Perillo ocorre em um contexto de discussões sobre os limites e a aplicação do foro privilegiado no sistema judiciário brasileiro. O ex-governador nega as acusações e aguarda os próximos desdobramentos do caso.