Por iniciativa do presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Romário Policarpo (PRD), o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (Pelom) que converte a Guarda Civil Metropolitana (GCM) em Polícia Municipal foi retomado. A proposta, apresentada originalmente em 2017, ganhou novo impulso após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, na última quinta-feira (20), pela constitucionalidade de leis municipais que ampliam as atribuições das guardas municipais em ações de segurança urbana.
A decisão do STF, tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 608588, com repercussão geral, reconhece que as guardas municipais podem atuar no patrulhamento ostensivo e comunitário, desde que respeitem os limites constitucionais e não se sobreponham às atribuições das Polícias Civil e Militar. A decisão deve ser seguida por todas as instâncias da Justiça, impactando 53 ações pendentes sobre o tema.
“O STF reconheceu o que sempre defendemos: as Guardas Civis Metropolitanas têm papel fundamental na segurança pública e podem atuar no patrulhamento ostensivo e comunitário. Essa decisão fortalece nosso trabalho e garante mais proteção para os cidadãos”, afirmou Policarpo. O vereador destacou ainda os avanços conquistados durante seu mandato para valorizar a GCM de Goiânia e de todo o estado de Goiás.
Tramitação do projeto
O projeto de Policarpo está atualmente na Comissão Mista da Câmara, com parecer favorável do relator, vereador Emilson Pereira. Conforme o Regimento Interno do Legislativo, uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município precisa ser aprovada em dois turnos na comissão, intercalados por duas votações no Plenário. A expectativa é que a matéria entre na pauta da próxima reunião da Comissão Mista.
A iniciativa é pioneira no país e visa alterar a denominação da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal, reforçando o papel da instituição na segurança pública local. A mudança também busca ampliar a atuação da GCM, garantindo maior integração com as Polícias Civil e Militar, sem sobrepor suas funções.
Impactos da decisão do STF
A decisão do STF fortalece a autonomia dos municípios para legislar sobre a atuação das guardas municipais, desde que respeitados os limites constitucionais. O tribunal destacou que as normas municipais devem cooperar com as atribuições das polícias estaduais, sem conflitos de competência.
Para Policarpo, a decisão do Supremo valida os esforços para modernizar e fortalecer a GCM. “No nosso mandato, lutamos pela valorização da GCM de Goiânia e de todo o estado de Goiás. Com parcerias estratégicas, conquistamos avanços que beneficiaram todas as guardas municipais goianas, reforçando seu papel essencial na ordem pública”, afirmou.
A expectativa é que a proposta avance rapidamente na Câmara, com apoio de outros vereadores e da sociedade civil, que enxergam na transformação da GCM em Polícia Municipal uma forma de ampliar a segurança e a sensação de proteção na capital goiana.
