A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião extraordinária realizada nesta segunda-feira (10/03), o projeto de lei (PL 124/2025) que amplia o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis). A proposta, de autoria do Executivo, também autoriza a participação do Município na 19ª Semana Nacional de Conciliação.
Originalmente, a Lei 11.269/2024 estabelecia o prazo até 28 de fevereiro para que os contribuintes aderissem ao Refis. No entanto, para alinhar o programa à Semana Nacional de Conciliação, a Prefeitura propôs a extensão do prazo até 21 de março. Durante a reunião, o presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), apresentou uma emenda que prorroga ainda mais o prazo, permitindo a adesão até 30 de abril.
“Essa medida permitirá que um número maior de contribuintes possa aderir ao programa, promovendo a inclusão de devedores que, por razões diversas, não conseguiram se regularizar no prazo original”, justificou o Executivo.
Benefícios e anistias
O colegiado também aprovou uma emenda do vereador Lucas Kitão (União Brasil), que concede anistia total de dívidas relativas à taxa de licença para ocupação do espaço público até 2022. O benefício será concedido aos contribuintes que quitarem as taxas referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025, com descontos de até 99% sobre juros e multas.
Além disso, o projeto sugere a inclusão, no Refis, de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024. A ampliação do prazo para adesão ao programa permitirá a regularização de débitos mais recentes, contribuindo para a redução do passivo fiscal do Município e para a melhoria da saúde financeira da administração pública.
Impactos positivos
De acordo com a Prefeitura, a participação de Goiânia na Semana Nacional de Regularização Tributária representa uma oportunidade única para a regularização fiscal de débitos. Para o Município, significa o ingresso de receitas essenciais para o financiamento de políticas públicas, investimentos em infraestrutura e melhoria da qualidade de vida da população. Para os contribuintes, é uma chance de quitar débitos em condições facilitadas, com descontos, parcelamento e eliminação de multas e juros, promovendo a saúde financeira de empresas e cidadãos.
Próximos passos
O projeto segue agora para primeira votação em Plenário. Se aprovado, os contribuintes terão até 30 de abril para aderir ao Refis e regularizar suas dívidas com o Município.
