O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (19), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 206/23, que susta o decreto do Executivo de maio de 2023 que exigia visto para cidadãos dos Estados Unidos, Austrália, Canadá e Japão. A decisão revoga a medida que entraria em vigor a partir do dia 10 de abril e agora segue para análise da Câmara dos Deputados.
A exigência de visto foi implementada pelo governo federal com base no princípio de reciprocidade, já que esses países continuam a cobrar vistos de brasileiros que desejam visitá-los. A emissão do visto digital custa US$ 80,90 (cerca de R$ 458,30). No entanto, o Senado entendeu que a medida poderia prejudicar o turismo no Brasil e optou por suspender a decisão.
Argumentos a favor da isenção
O relator do projeto, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), defendeu a suspensão do decreto, argumentando que a reciprocidade não deve ser aplicada de forma unilateral. Ele destacou que a Lei de Migração (Lei 13.445, de 2017) não impõe a reciprocidade como obrigação, mas apenas como uma possibilidade.
“O uso da reciprocidade como critério é apenas uma possibilidade, a qual entendemos que deve ser afastada caso outra se mostre mais adequada e oportuna”, afirmou Bolsonaro. O senador também alertou para os impactos econômicos da medida, citando dados da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur). Em 2024, o Brasil recebeu 825.077 turistas dos Estados Unidos e do Canadá, e a retomada da exigência de visto poderia reduzir esse fluxo em aproximadamente 190 mil visitantes.
“O retorno da exigência de visto reduzirá o fluxo de turistas oriundos dessas nações, reduzindo a conveniência de viajar”, explicou o relator.
Defesa da reciprocidade
Por outro lado, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), manifestou-se a favor da manutenção da exigência de visto. Ele lembrou que o Japão, inicialmente incluído no decreto, já retirou a exigência de visto para brasileiros, o que permitiu ao governo aplicar a reciprocidade no caso do país asiático.
Wagner defendeu que a reciprocidade é uma forma de garantir igualdade de tratamento entre os países. “É uma questão de justiça e equilíbrio nas relações internacionais”, afirmou.
Controvérsias sobre a competência do Legislativo
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) criticou a decisão do Senado, argumentando que o projeto extrapola as atribuições constitucionais do Legislativo. Segundo ele, a decisão sobre a exigência de visto é uma competência do Executivo, e o PDL não deveria ter sido aprovado sem antes passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável pelo controle de constitucionalidade dos projetos.
“Isso é negativo. Esse é claramente um PDL que não atende aos requisitos da Constituição”, afirmou Vieira. Ele ressaltou que o Executivo tem o direito político de tomar decisões sobre vistos e que a intervenção do Legislativo nesse caso pode criar um precedente perigoso.
Próximos passos
Com a aprovação no Senado, o projeto segue agora para a Câmara dos Deputados, onde será analisado pelos parlamentares. Caso seja aprovado, o decreto que exigia visto para cidadãos dos Estados Unidos, Austrália, Canadá e Japão será revogado, e os turistas desses países poderão entrar no Brasil sem a necessidade de visto.
A decisão final terá impactos significativos no setor turístico brasileiro, que depende fortemente da visita de estrangeiros para movimentar a economia. Enquanto alguns defendem a isenção como forma de atrair mais turistas, outros argumentam que a reciprocidade é essencial para garantir relações equilibradas entre os países.
O debate continua, e a Câmara dos Deputados terá a palavra final sobre o futuro da exigência de visto para esses países.
