Foi sancionada na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (ALEGO), no início desta manhã (8), a Lei Ordinária nº 23.310, de 31 de março de 2025, com autoria do deputado Lineu Olimpio (MDB). Com a aprovação, está instituída a Política Estadual de Promoção da Valorização e Justa Remuneração de Profissionais da Música Goiana e a criação do Selo “Estabelecimento Amigo do Músico” no estado.
Os princípios
De acordo com a redação da Lei, a política tem como objetivos:
- promover o reconhecimento do valor cultural e econômico dessa classe;
- garantir direitos e dignidade;
- incentivar a remuneração e contratação justa desses profissionais;
- fortalecer o setor;
- assegurar o cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária;
- conscientizar sobre a prática laboral
Além disso, o Selo “Estabelecimento Amigo do Músico” visa incentivar e valorizar espaços que adotem boas práticas de contratação e promoção do setor, bem como que permitam a diversidade cultural em seu ambiente. Sendo esses atributos regulamentados pela Lei e estabelecidos como condições para a solicitação e eventual efetivação da portabilidade do Selo.
