Projeto de autoria da vereadora Aava Santiago obriga cartórios a fornecer documentos de registro civil em sistema tátil
Em votação unânime nesta quarta-feira (9), o plenário da Câmara Municipal aprovou em definitivo o Projeto de Lei 336/2023, que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de obter certidões de registro civil em Braille. A matéria, de autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB), segue agora para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel.
Principais pontos da nova legislação:
Documentos incluídos: Certidões de nascimento, casamento e óbito
Obrigatoriedade: Cartórios deverão oferecer a versão em Braille gratuitamente
Divulgação: Estabelecimentos precisam informar sobre esse direito
Prazo: 180 dias para implementação após sanção
A vereadora Aava Santiago destacou que “a medida promove inclusão e igualdade de acesso a documentos essenciais para atividades como matrícula escolar, obtenção de RG, processos de casamento e divórcio”. Dados do IBGE indicam que Goiânia possui mais de 45 mil pessoas com algum grau de deficiência visual.
Impacto social:
- Autonomia: Pessoas cegas poderão ler seus próprios documentos
- Acessibilidade: Elimina necessidade de intermediários para consulta
- Inclusão: Alinha cidade à Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência
Próximos passos:
- Encaminhamento ao Executivo para sanção
- Regulamentação pelos cartórios
- Campanhas de divulgação sobre o novo direito
“Esta é uma vitória da cidadania. Documentos básicos precisam ser acessíveis a todos”, afirmou a vereadora após a aprovação. O projeto recebeu apoio de entidades como o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
(Com informações da Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal)
