A ação vale somente para o setor de comércio e serviços, não sendo considerados aqueles que são essenciais

Com início marcado para 1º de julho deste ano, a Portaria nº 3.665/2023, estabelece novas regras para jornada de trabalho aos domingos e feriados no setor de comércio e serviços. Agora, será exigido que empresas como supermercados, farmácias e lojas varejistas negociem com sindicatos o funcionamento do trabalho nesses dias específicos.

A nova regulamentação alterou a antiga Portaria nº 671/2021 ao revogar subitens que autorizavam o funcionamento desses espaços sem a necessidade de acordos com os representantes da categoria. Além disso, fica posto que as empresas devem pagar adicionais ou compensação de jornada por meio de folgas. E como a negociação é obrigatória, o não cumprimento desta regra acarretará em multa.

As categorias que se encaixam na Portaria são, por exemplo: estações rodoviárias, aeroportos, lojas de automóveis, salões de beleza e barbearias, restaurantes e bares, postos de combustíveis, padarias e outros.

De acordo com o Governo Federal, a medida é uma ação para assegurar condições de trabalho que respeitem a saúde e o bem-estar dos trabalhadores, bem como, uma remuneração justa e jornada de trabalho equilibrada.

Crédito da imagem: Reprodução/Rovena Rosa, Agência Brasil.