Josimar Pires foi multado por não divulgar informações exigidas sobre contratos admistrativos

O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) aplicou uma multa ao diretor-geral da Polícia Penal, Josimar Pires de Souza, por descumprimento de uma decisão anterior. A sanção foi confirmada após constatação de que o gestor não cumpriu a determinação que exigia o fornecimento de informações e documentos relativos à execução de contratos administrativos firmados pela Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP).

De acordo com o TCE, a decisão descumprida dizia respeito à necessidade de apresentar dados que garantissem a transparência e a regularidade na execução de contratos envolvendo recursos públicos, especialmente em relação a serviços prestados dentro do sistema penitenciário goiano. O Tribunal ressaltou que, apesar de ter sido notificado em diversas ocasiões, Josimar Pires não atendeu integralmente as solicitações.

A multa, fixada com base na Lei Orgânica do TCE-GO, é resultado do entendimento de que a omissão do diretor configura infração administrativa e desrespeito às normas que regulam a fiscalização dos gastos públicos. A decisão reforça o papel do Tribunal de Contas como órgão de controle externo, responsável por assegurar a correta aplicação dos recursos e o cumprimento das normas legais.

A Diretoria-Geral de Administração Penitenciária ainda não se manifestou sobre a decisão.

Fonte: Mais Goiás

Foto: Divulgação