Renan Kalil destaca que prática priva trabalhadores de direitos como férias, 13º e FGTS
O procurador Renan Kalil, titular da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT), afirmou que a prática conhecida como ‘pejotização’ é uma forma de burlar a legislação trabalhista brasileira. Em entrevista à Agência Brasil, ele classificou esse tipo de contratação como uma fraude que priva trabalhadores de direitos fundamentais.
“Ela ocorre quando alguém quer contratar um trabalhador, ou seja, que precisa de alguém que trabalhe com subordinação, que cumpra um horário, que vai receber um salário fixo, enfim, que preencha os requisitos da relação de emprego, mas ele [o empregador] opta por contratar essa pessoa como pessoa jurídica, como forma de fraudar a legislação trabalhista, de mascarar a relação de emprego”, afirmou Kalil.
Segundo o procurador, para que a contratação de uma pessoa jurídica (PJ) seja considerada legítima, três condições precisam ser atendidas: a atividade contratada deve ser transferida para a empresa contratada; a empresa contratada precisa ter autonomia na execução do serviço; e deve possuir capacidade econômica para realizar o trabalho. “Nas relações de trabalho pejotizadas, nenhuma dessas características está presente. Por isso, entendemos que a lei não está sendo respeitada. O trabalhador contratado dessa forma fica sem qualquer direito trabalhista”, ressaltou.
A pejotização, que ganhou força após a reforma trabalhista de 2017, a qual permitiu a terceirização de atividades-fim, consiste na contratação de profissionais como empresas, em vez de como empregados com carteira assinada. Entre 2020 e março de 2025, mais de 1,21 milhão de reclamações trabalhistas sobre o tema foram ajuizadas na Justiça do Trabalho, segundo o MPT.
Em abril deste ano, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todos os processos no país que discutem a legalidade dessa forma de contratação. A decisão gerou reação de magistrados, procuradores e advogados trabalhistas, que realizaram ontem, quarta-feira (7), manifestações em cidades como Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília para defender a competência da Justiça do Trabalho na análise desses casos.
Kalil ressaltou que o objetivo não é inviabilizar o trabalho autônomo legítimo. “Isso não quer dizer que não possa haver uma contratação de pessoa jurídica ou que não possamos ter um trabalho autônomo autêntico”, afirmou. Para ele, a nova legislação e a recente decisão do STF reforçam a necessidade de vigilância para evitar abusos e garantir os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Fonte: Agência Brasil
Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
