Texto foi proposto pelo Poder Executivo após audiência pública
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou, na terça-feira (13), um conjunto de três projetos de lei que beneficiam trabalhadores informais, servidores públicos e moradores do Jardim Mont Serrat. As propostas, oriundas tanto do Executivo quanto do Legislativo, foram votadas em sessão ordinária e receberam aprovação unânime dos vereadores.
A medida de maior destaque foi o Projeto de Lei Complementar nº 113/2025, do Poder Executivo, que concede anistia fiscal a feirantes e ambulantes, perdoando as taxas de licença dos anos de 2022, 2023 e 2024. Para ter direito à remissão, os beneficiários devem quitar à vista a taxa referente a 2025.
Segundo a Prefeitura, a proposta foi construída a partir de audiência pública com representantes da categoria, diante da crise econômica que afetou especialmente os trabalhadores do comércio informal. A justificativa aponta que a anistia busca não apenas aliviar o impacto financeiro, mas também fomentar a segurança alimentar, reduzir a inadimplência tributária e incentivar a regularização cadastral e tributária dos comerciantes.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 122/2025, garantindo um reajuste de 5,48% aos servidores públicos municipais. O índice corresponde à variação acumulada do IPCA entre março de 2024 e março de 2025 e será aplicado retroativamente a 1º de maio. A medida cumpre o que determina o artigo 37 da Constituição Federal quanto à revisão anual dos vencimentos do funcionalismo público.
Por fim, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 106/2025, de autoria do vereador Neto Gomes, que nomeia como “Praça Constância de Souza Santos” o espaço público localizado no Jardim Mont Serrat. A homenagem foi votada de forma simbólica e será encaminhada para sanção do prefeito.
Segundo os vereadores, as matérias aprovadas refletem o compromisso da Casa com ações sociais, econômicas e de valorização histórica.
Com informações do Diário de Aparecida
Foto: Marcelo Silva/Câmara de Aparecida
