Decisão liminar atende pedido do Ministério Público e aponta descumprimento de normas superiores sobre igualdade racial

A Justiça de Goiás determinou a suspensão do concurso público para auditor fiscal da Receita Estadual por não reservar vagas para candidatos negros. A decisão liminar, da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, foi divulgada na segunda-feira (26) e atende pedido do Ministério Público de Goiás (MPGO).

O edital previa 200 vagas, mas não mencionava a obrigatoriedade de cotas raciais, contrariando a legislação vigente sobre políticas afirmativas no combate à desigualdade racial.

Na decisão, a juíza Liliam Margareth da Silva Ferreira destacou que, mesmo sem regulamentação estadual específica, o Estado deve cumprir normas de hierarquia superior, como a Constituição Federal e a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, que têm status constitucional.

A magistrada deferiu parcialmente a liminar e determinou a suspensão dos efeitos do edital, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, limitada a R$ 1 milhão.

Com informações do Mais Goiás

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil