O deputado estadual Lucas Calil (MDB) apresentou o projeto de lei nº 22708/24, que busca permitir a regularização imediata de veículos durante fiscalizações e blitz no Estado de Goiás. A proposta, que foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para a escolha do relator, visa tornar o processo mais ágil para motoristas e proprietários de veículos, evitando apreensões desnecessárias.

A iniciativa do deputado tem o objetivo de simplificar a vida dos condutores ao oferecer a possibilidade de pagamento instantâneo de débitos no próprio local da abordagem. Com isso, os veículos podem ser liberados e permanecer em circulação legalmente, desde que os débitos sejam quitados na hora. A medida busca reduzir os transtornos aos motoristas e aumentar a eficiência e transparência das operações de fiscalização.

Para isso, o projeto prevê a utilização de meios eletrônicos para pagamento imediato, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais e administrativas de forma mais acessível e rápida para a população goiana.

Fonte: Agência Assembleia de Notícias