O projeto de lei n° 24995/24, que altera as legislações relacionadas ao Regime de Previdência Complementar de Goiás, foi aprovado em definitivo nesta quinta-feira (5) pela Assembleia Legislativa. De autoria da Governadoria, a matéria recebeu 21 votos favoráveis e nenhum contrário, consolidando mudanças importantes no sistema previdenciário do estado.
Entre as alterações, destaca-se a exigência de processo seletivo para a escolha dos membros da Diretoria-Executiva das entidades de previdência complementar, atendendo às normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC).
Outra mudança é a inclusão de um parágrafo único no artigo 40-A da Lei nº 19.179/2015, que prevê a adesão automática ao Plano de Benefícios Goiás Seguro (PGS) para servidores e membros de poder que optarem pela migração de regimes previdenciários.
O projeto também revisa o artigo 22 da Lei nº 20.052/2018, que autorizava a doação de 20 imóveis estaduais à PREVCOM-BrC para estruturar a entidade em sua fase inicial. A alteração busca alinhar a legislação às necessidades atuais de gestão patrimonial.
Com as mudanças, o Governo de Goiás objetiva adequar a legislação estadual às diretrizes nacionais, promovendo mais transparência e eficiência no Regime de Previdência Complementar.
