Audiência ocorre nesta quarta-feira (28), na Câmara dos Deputados
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), participa nesta quarta-feira (28), em Brasília, de uma audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, encaminhada pelo Governo Federal.
A audiência tem como objetivo ouvir governadores de diferentes regiões do país, já que as mudanças propostas pela PEC impactam diretamente os estados. Além de Caiado, que representa o Centro-Oeste, também participa da discussão o governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), representando a região Norte.
No requerimento aprovado pela CCJ, a presença de governadores é considerada “indispensável” para garantir uma análise plural sobre o tema. A proposta está em tramitação na própria comissão e será relatada por Mendonça Filho (União-PE), colega de partido de Caiado.
Conhecido por seu posicionamento, Caiado tem sido um dos principais críticos da PEC. Em entrevista recente à CNN, ele classificou a proposta como “completamente inconstitucional”, alegando que a medida fere a prerrogativa dos governadores de definirem suas próprias políticas de segurança pública, garantida pela Constituição de 1988.
“A crítica que faço é que a Constituição de 1988 deu a nós, governadores, a prerrogativa de definirmos a nossa política de segurança. Ele [o governo federal] revoga esse direito”, afirmou o governador.
Enquanto isso, Helder Barbalho ainda não se manifestou publicamente contra a proposta.
De acordo com o governo federal, a PEC não pretende interferir no comando das polícias estaduais, mas busca criar diretrizes nacionais e fortalecer a atuação conjunta entre União, estados e municípios. O texto também prevê a elevação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) ao nível constitucional, além de uma série de mudanças estruturais.
Entre os principais pontos da PEC estão:
- Inclusão das guardas municipais como órgãos de segurança pública;
- Transformação da Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal, com atuação também em hidrovias e ferrovias;
- Fortalecimento da Polícia Federal no combate a crimes ambientais;
- Ampliação dos Fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário;
- Participação da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social;
- Criação de corregedorias e ouvidorias autônomas para fiscalizar a atuação dos agentes de segurança pública.
Além de Caiado e Barbalho, outros quatro governadores também foram convidados a debater o tema em audiências futuras: Eduardo Leite (RS), Cláudio Castro (RJ), Jerônimo Rodrigues (BA) e Raquel Lyra (PE).
A expectativa é que a discussão ganhe força nas próximas semanas. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que “fará tudo” para que a proposta avance no Congresso.
Enquanto isso, Caiado sinaliza que pretende atuar fortemente para impedir a aprovação do texto da forma como está.
Com informações da CNN
Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
