Em sessão realizada nesta quinta-feira (5), o plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou um decreto legislativo da Mesa Diretora que suspende os efeitos dos decretos municipais nº 4.539/24 e nº 4.669/24, relacionados ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024). A decisão da Câmara restabelece as alterações aprovadas pelos vereadores na legislação do programa, que haviam sido vetadas pelo prefeito Rogério Cruz.

O impasse teve início após a inclusão de emendas ao projeto original do Refis, encaminhado pelo Executivo. Entre as alterações aprovadas pela Câmara estão a extensão do prazo para realização de acordos até fevereiro de 2025 e a redução dos honorários advocatícios de procuradores municipais. O prefeito vetou as mudanças, mas os vereadores derrubaram o veto e promulgaram a lei, que foi posteriormente suspensa por decreto do Executivo.

Legislativo critica postura do Executivo
De acordo com o relator da matéria, vereador Lucas Kitão (União Brasil), a ação do prefeito de suspender a lei por decreto foi considerada inconstitucional e ilegal. O presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), condenou a atitude, classificando-a como autoritária:

“Essa prática remonta a tempos em que o Executivo, ao discordar das decisões do Legislativo, dissolvia o parlamento. Os tempos mudaram, e atitudes como essa representam um desrespeito a este poder”, declarou Policarpo.

Impactos da decisão
Com a aprovação do decreto legislativo pela Câmara, a lei promulgada passa a valer, garantindo aos contribuintes um prazo maior para negociar dívidas como IPTU, ISS e ITBI. As negociações poderão ocorrer sob os novos termos aprovados pelos vereadores, incluindo a redução dos honorários advocatícios cobrados.

A matéria foi votada em turno único, como determina o regimento interno da Casa. A decisão reforça o papel do Legislativo como órgão independente e defensor das demandas da população.