Sessão extraordinária no dia 30 decidirá alterações importantes no Regimento Interno e na estrutura administrativa do município.
Em reuniões extraordinárias realizadas nesta sexta-feira (27), as Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Mista da Câmara de Goiânia aprovaram propostas que prometem agilizar a tramitação de projetos e reestruturar funções administrativas. Entre as principais mudanças está a extinção do prazo de 24 horas para votação de projetos em regime de urgência e a criação do auxílio-representação para vereadores e servidores em funções de liderança.
Extinção do prazo de 24 horas para votações
Uma das alterações aprovadas pelas comissões foi a extinção do interstício de 24 horas para votação de projetos em regime de urgência, de autoria do prefeito ou da Mesa Diretora. Hoje, após aprovação em comissões, esses projetos precisam aguardar um dia para serem apreciados em plenário. A mudança visa dar mais agilidade ao processo legislativo.
Essa medida, apresentada como emenda ao projeto de resolução nº 28/2024, havia sido retirada anteriormente por meio de emenda da vereadora Kátia (PT). No entanto, foi novamente incluída e aprovada pela maioria dos membros da Comissão Mista, mesmo após votos contrários de alguns parlamentares.
Criação do auxílio-representação
Na CCJ, foi aprovada uma emenda ao projeto de lei complementar nº 23/2024, que institui o auxílio-representação para vereadores e servidores em cargos como presidência de comissões e lideranças partidárias. O benefício, de caráter indenizatório e não cumulativo, será custeado com recursos da própria Câmara, sem impacto adicional no orçamento do município.
A instituição do auxílio também exigiu uma alteração na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 para remanejamento de despesas, mantendo o equilíbrio financeiro.
Decisão final em sessão extraordinária
As propostas aprovadas nas comissões ainda dependem de análise e votação em plenário. Para isso, a Mesa Diretora convocou uma sessão extraordinária para a próxima segunda-feira (30), às 10 horas.
Se confirmadas, essas mudanças trarão impactos significativos na gestão administrativa da Câmara e na agilidade do processo legislativo.
