Na última quarta-feira (2), o Plenário da Câmara de Goiânia rejeitou o veto do ex-prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) ao projeto de lei (PL 11/2023) que reforça os direitos e instaura a Política Municipal para a População em Situação de Rua, de autoria do vereador Igor Franco (MDB).

A lei, que agora será promulgada, colocará a cargo do poder público municipal a garantia de assegurar diversos direitos postos na Constituição, sendo alguns deles os direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania e à liberdade. Além disso, o Estado deverá auxiliar na posse de bens e pertences essenciais a sobrevivência dessas pessoas – cobertores, roupas, alimentos e medicamentos, por exemplo.

O próximo passo com a formalização da lei, regularizando seu número e data, é a efetiva publicação dela.