A Câmara Municipal de Goiânia analisa propostas para ajustar suas estruturas administrativa e legislativa, buscando atender ao aumento da demanda por serviços e às exigências legais. As iniciativas, aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta segunda-feira (16), incluem a criação de novos departamentos e a reorganização interna do Legislativo.

Novas funções e estrutura administrativa

Entre as mudanças, estão a implementação de estruturas para atender à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e à promoção de maior participação comunitária. Algumas das novas funções propostas são:

• Gerência de Governança da Presidência;
• Ouvidoria Especial de Combate a Crimes Raciais;
• Assessoria de Segurança e Inteligência;
• Transformação do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (Sesmt) em diretoria;
• Criação do cargo de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.

Também está prevista a instituição da Cota de Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), que será limitada a 75% do salário dos vereadores (atualmente R$ 20,7 mil) e destinada a despesas relacionadas ao exercício do mandato, como combustível e manutenção de escritórios políticos. Esses gastos deverão ser comprovados, e o saldo não utilizado no mês será cancelado.

Mudanças legislativas e reorganização interna

Com a ampliação do número de vereadores de 35 para 37 na próxima legislatura, o projeto propõe ajustes no Regimento Interno. Entre as alterações discutidas estão:

• Extinção do cargo de corregedor e criação de dois vice-presidentes corregedores;
• Inclusão de um novo cargo de 5º secretário na Mesa Diretora;
• Ampliação do número de membros em comissões importantes, como a Comissão de Constituição e Justiça (de 11 para 14 integrantes) e a Comissão de Finanças (de 11 para 12 integrantes);
• Desmembramento da Comissão de Educação e Cultura em duas: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia e Comissão de Cultura.

Além disso, foi proposto dispensar o prazo de 24 horas para convocação de reuniões extraordinárias e votações de projetos considerados urgentes, como os de autoria do Executivo e da Mesa Diretora.

Próximos passos

As propostas, que ainda precisam ser apreciadas pelo Plenário, têm o objetivo de garantir mais eficiência no atendimento à população e agilidade na tramitação legislativa. A previsão é que os projetos sejam votados ainda nesta semana.

As alterações propostas buscam atender às demandas de uma cidade em crescimento, adequando a estrutura da Câmara Municipal às necessidades legais e ao aumento das solicitações de serviços pelos cidadãos.