A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) mudanças importantes no pacote de corte de gastos do governo. Entre elas, a revogação da recriação do Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), que substituiria o extinto DPVAT, e a limitação do bloqueio de emendas parlamentares a apenas aquelas não impositivas.

O acordo entre governo e deputados garantiu a aprovação desses destaques ao primeiro projeto de lei complementar do pacote. O texto principal já havia sido aprovado na terça-feira (17) com 318 votos favoráveis. A proposta segue agora para análise do Senado.

Seguro SPVAT

O SPVAT, que seria implementado em janeiro, enfrentava resistência de governadores. Sua revogação representa uma mudança significativa em relação à política de seguros obrigatórios para acidentes de trânsito.

Emendas parlamentares

Outro destaque aprovado limita o contingenciamento de emendas parlamentares. O governo poderá bloquear apenas 15% das emendas de comissão e bancadas estaduais não impositivas. Emendas obrigatórias permanecem protegidas, reduzindo o impacto do corte de gastos em R$ 5,9 bilhões.

Gatilhos fiscais

O projeto também cria mecanismos para restringir gastos em caso de déficit primário. Essas medidas incluem a proibição de criação ou ampliação de incentivos tributários e a limitação de crescimento das despesas de pessoal a 0,6% acima da inflação. As regras valerão até que o governo volte a registrar superávit primário.

Uso de fundos para abater dívida

Entre 2025 e 2030, o governo poderá usar superávits de cinco fundos nacionais para reduzir a dívida pública, totalizando R$ 18 bilhões. Fundos como o de Defesa dos Direitos Difusos (R$ 2 bilhões) e o Fundo Aeronáutico (R$ 8,7 bilhões) estão incluídos, enquanto outros, como o Fundo Nacional Antidrogas, foram retirados do projeto.