A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) adiou novamente, nesta quarta-feira (13), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 164/12, que visa garantir a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção, o que, na prática, proíbe o aborto legal no Brasil.

A proposta, de autoria dos ex-deputados federais Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), altera o artigo 5º da Constituição Federal para garantir que o direito à vida também se aplique aos fetos, sem exceções. Isso implicaria na proibição do aborto nas três situações atualmente permitidas pela legislação brasileira: em casos de risco de morte para a gestante, em situações de gravidez decorrente de estupro e quando é diagnosticada a anencefalia fetal, ou seja, má-formação do cérebro do feto.

Durante a reunião da CCJ, pedidos de vista feitos por deputados do campo progressista, contrários à proposta, levaram ao adiamento da votação, com a justificativa de que precisariam de mais tempo para estudar o assunto. Apesar do adiamento, a presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), permitiu que a relatora da PEC, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), lesse seu parecer favorável à proposta. Em seu relatório, Chris argumentou que não há afronta aos direitos e garantias individuais e que a alteração não é incompatível com os princípios constitucionais.

Antes do adiamento, o deputado Chico Alencar (PSol-RJ), contrário à PEC, sugeriu que a proposta fosse retirada de pauta, afirmando que ela representaria um retrocesso nas conquistas legais relacionadas ao aborto. Já o deputado Luiz Gastão (PSD-CE) criticou o adiamento e defendeu que a votação seguisse adiante, argumentando que o assunto deve ser debatido publicamente e que a sociedade brasileira merece uma posição clara dos parlamentares.

Fonte: Agência Brasil