O Conselho Federal de Medicina (CFM) entrou com uma ação civil pública contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) em razão da adoção de cotas no processo seletivo para o Exame Nacional de Residência (Enare). A ação, movida na 3ª Vara Cível de Brasília, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), questiona a reserva de 30% das vagas para grupos vulnerabilizados, incluindo pessoas com deficiência, negros, indígenas e moradores de comunidades quilombolas.
No último exame, realizado em 20 de outubro, cerca de 89 mil candidatos participaram das provas realizadas em 60 cidades. O Enare ofereceu 4.854 vagas para residência médica e 3.789 para residências multiprofissionais, distribuídas entre 163 instituições de saúde em todo o país.
O CFM, em nota, defendeu que a seleção para as residências médicas deve priorizar o “mérito acadêmico de conhecimento”, afirmando que as cotas podem gerar “vantagens injustificáveis” e uma “discriminação reversa” na classe médica. A Associação Médica Brasileira (AMB) também expressou contrariedade ao critério de cotas, sustentando que todos os candidatos, ao concluírem o curso de medicina, já estão igualmente qualificados para a especialização.
Por outro lado, a Ebserh reforçou a legalidade da ação afirmativa nas residências, argumentando que as cotas estão amparadas por lei e respaldadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que já validou critérios étnico-raciais em seleções educacionais. A estatal, ligada ao Ministério da Educação e responsável por 45 hospitais universitários, enfatizou que as medidas visam refletir a diversidade demográfica do Brasil e construir um sistema de saúde mais inclusivo.
A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) também manifestou apoio à política de cotas no Enare, destacando a persistente desigualdade de acesso às residências em saúde, que resulta na sub-representação de pessoas negras, indígenas e com deficiência.
Os resultados do exame escrito do Enare estão previstos para 20 de dezembro, e a análise curricular será divulgada em 7 de janeiro. As convocações terão início em 21 de janeiro, com previsão de três chamadas.
Fonte: Agência Brasil
