A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) apresentou um projeto de lei para suspender a remuneração de militares denunciados por crimes contra a humanidade e violações de direitos humanos cometidos durante a ditadura civil-militar instaurada em 1964. O texto foi protocolado na Câmara dos Deputados na última terça-feira (7).

Segundo a proposta, a suspensão do pagamento dos proventos será mantida até que o processo judicial tenha decisão definitiva. Durante esse período, o militar não receberá salários, adicionais ou gratificações vinculadas ao cargo público.

A parlamentar ressalta que o direito à defesa será garantido, conforme previsto na Constituição Federal, antes da interrupção do pagamento. Caso o acusado seja absolvido de forma definitiva, os valores suspensos serão pagos retroativamente, corrigidos pela inflação.

Referência ao caso Rubens Paiva

Fernanda Melchionna destacou o caso de Rubens Paiva, ex-deputado torturado e morto em 1971, como exemplo da importância da proposta. Apesar das acusações e evidências envolvendo militares em crimes de lesa-humanidade, muitos continuam recebendo remunerações públicas.

“Recentemente, veio à tona que o Brasil paga R$ 140 mil por mês aos militares denunciados pelo assassinato de Rubens Paiva. Isso é uma vergonha. Esse privilégio tem que acabar”, afirmou a deputada.

Paiva foi levado para prestar depoimento durante o regime militar e nunca mais foi visto, sendo reconhecido como uma das vítimas de desaparecimento forçado. O caso ganhou destaque no filme “Ainda Estou Aqui”, dirigido por Walter Salles e estrelado por Fernanda Torres e Selton Mello, vencedor do Globo de Ouro em 5 de janeiro.

Fundamentação legal e internacional

O projeto menciona o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80) e incorpora as conclusões da Comissão Nacional da Verdade, que documentou graves violações de direitos humanos durante a ditadura. A proposta também enfatiza o compromisso do Brasil com o Direito Internacional, reforçando a necessidade de medidas que combatam a impunidade e promovam a reparação.

Para Fernanda Melchionna, o texto busca alinhar o país às recomendações da Comissão da Verdade, honrando os compromissos assumidos com a comunidade internacional em prol dos direitos humanos e da justiça.

Próximos passos

A proposta será analisada pelas comissões da Câmara antes de seguir para votação no plenário. Se aprovada, representará um marco na responsabilização de crimes cometidos durante o período militar, promovendo justiça e reparação histórica.