O deputado estadual Dr. George Morais (PDT) apresentou, nesta quinta-feira (21), na Assembleia Legislativa de Goiás, o projeto de lei nº 24293/24. A proposta visa obrigar a Associação Goiana de Municípios (AGM) a oferecer assistência jurídica integral e gratuita aos prefeitos goianos, tanto durante quanto após seus mandatos, para defesa em processos judiciais e administrativos relacionados às suas funções públicas.
De acordo com o texto, a assistência abrangerá:
- Defesa em processos judiciais, civis, criminais e administrativos que estejam ligados ao exercício do mandato;
- Acompanhamento jurídico em decisões e políticas públicas implementadas, garantindo a proteção dos prefeitos no cumprimento de suas funções administrativas e legais;
- Orientação e defesa em questões legais envolvendo legislações municipais, estaduais e federais com impacto no mandato eletivo.
O parlamentar destacou que a assistência jurídica será gratuita e contínua, cabendo à AGM organizar uma equipe especializada de advogados. Além disso, a associação poderá firmar convênios com escritórios de advocacia e instituições de ensino superior para atender às demandas de forma ampla e especializada.
Justificativa da proposta
Dr. George Morais argumenta que o cargo de prefeito envolve alta responsabilidade e está sujeito a interpretações legais que podem gerar questionamentos, mesmo quando os atos são voltados ao interesse público. “Este suporte jurídico é essencial para que os gestores municipais se concentrem na administração pública sem medo de interpretações equivocadas ou processos posteriores ao mandato”, afirmou.
A proposta busca criar um mecanismo que proteja os prefeitos de situações que possam prejudicar sua atuação legítima em prol da comunidade.
Tramitação
A matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alego, onde será analisada por um relator antes de avançar para votação.
A iniciativa destaca a necessidade de proteger gestores municipais para que possam desempenhar suas funções com mais segurança jurídica, contribuindo para a governança eficiente e focada no bem-estar da população.
