A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, com dificuldade, o decreto legislativo que reconhece a situação de calamidade pública nas finanças da Secretaria Municipal de Fazenda de Goiânia. A decisão foi tomada mesmo após ressalvas e recomendações do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) e do Ministério Público de Contas (MPC), que alertaram para riscos de abusos administrativos e sugeriram condicionantes para garantir a legalidade e a transparência das medidas.
O TCM e o MPC recomendaram, entre outras medidas, a fixação de um prazo máximo de 120 dias para a vigência do estado de calamidade, a proibição de descumprir a ordem cronológica de pagamentos e a vedação de contratações sem licitação. Além disso, os órgãos sugeriram que a Prefeitura de Goiânia apresentasse, em 30 dias, um plano detalhado de recuperação fiscal com metas e prazos claros para reverter o desequilíbrio financeiro.
Apesar das recomendações, os deputados estaduais aprovaram o decreto sem incorporar as condicionantes propostas. Durante a sessão, parlamentares da oposição defenderam que a proposta fosse submetida ao TCM para análise prévia, a fim de garantir segurança jurídica ao processo. No entanto, a maioria optou por seguir com a votação.
Preocupações com abusos administrativos
O MPC destacou em sua manifestação que a decretação de calamidade financeira pode abrir margem para atos excepcionais, como contratações diretas e flexibilização de limites de gastos com pessoal, aumentando o risco de práticas ilegais e desvios de conduta. “A preocupação do MPC é que os atos excepcionais possam promover favorecimentos indevidos, tornando o ambiente público mais suscetível a desvios de condutas e práticas ilegais”, afirmou o órgão.
O TCM, por sua vez, ressaltou a necessidade de extinguir contratos irregulares ou viciados e de seguir rigorosamente as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei Federal 14.133/21, que regem licitações e contratos públicos.
Impactos da calamidade financeira
O decreto de calamidade financeira tem sido utilizado por diversas prefeituras como uma ferramenta para justificar medidas emergenciais diante de crises fiscais. Em Goiânia, a medida permitirá o contingenciamento de despesas, a renegociação de dívidas e a suspensão de novas adesões a atas de preços, entre outras ações.
O decreto aprovado em Goiânia terá validade de 120 dias, período no qual a administração municipal deverá adotar medidas para reequilibrar as contas públicas. A decisão, no entanto, segue gerando debates sobre os riscos de abusos e a necessidade de maior controle nas ações emergenciais.
