Ministro do STF cobra explicações da Câmara sobre transparência e aprovação de emendas parlamentares.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino fixou prazo até as 20h desta sexta-feira (27) para que a Câmara dos Deputados responda a quatro questionamentos sobre o pagamento de emendas parlamentares. A decisão foi tomada após a Casa solicitar reconsideração de uma liminar que suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.
De acordo com Dino, a Câmara ainda não cumpriu determinações do STF para garantir transparência e rastreabilidade no uso das emendas. “Caso a Câmara dos Deputados deseje manter ou viabilizar os empenhos das emendas de comissão relativas ao corrente ano, deverá responder objetivamente aos questionamentos […] bem como juntar as atas comprobatórias da aprovação das indicações”, afirmou o ministro.
Quatro questões pendentes
Na decisão, Flávio Dino formulou quatro perguntas que deverão ser respondidas pela Câmara:
- Aprovação das emendas: Quando foram aprovadas as especificações ou indicações das emendas de comissão? Todas as indicações foram aprovadas pelas comissões? Caso contrário, quem as aprovou?
- Origem das indicações: Quem formulou as novas indicações de emendas de comissão? Por qual instância foram aprovadas?
- Base normativa: Qual preceito da Resolução nº 001/2006 do Congresso Nacional embasa o Ofício nº 1.4335.458/2024? Como ele se compatibiliza com os artigos 43 e 44 dessa resolução?
- Outros atos normativos: Existe outro ato normativo que legitime o ofício? Se sim, qual é o artigo e quando foi publicado?
Contexto da controvérsia
As chamadas emendas RP8 e RP9 foram declaradas inconstitucionais pelo STF em dezembro de 2022. Para atender à decisão, o Congresso aprovou mudanças nas regras de distribuição de recursos. Contudo, o PSOL, autor da ação original, alegou que as alterações ainda descumpriam o entendimento da Corte.
Após assumir a relatoria do caso, o ministro Flávio Dino suspendeu emendas em agosto de 2024 e determinou auditorias nos repasses por meio da Controladoria-Geral da União (CGU). A Câmara agora precisa esclarecer como está conduzindo as indicações e aprovações das emendas para evitar a suspensão definitiva dos pagamentos.
O prazo final para a resposta é hoje, às 20h.
