O governo federal enviou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (18), o projeto de lei da reforma do Imposto de Renda (IR), que prevê a ampliação da faixa de isenção para quem ganha até R$ 5 mil por mês, financiada pela taxação de rendas superiores a R$ 50 mil mensais. A proposta, que tem impacto fiscal neutro, também inclui a tributação de dividendos enviados ao exterior e a criação de um imposto mínimo para contribuintes de alta renda.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que a reforma busca promover justiça social e redistribuição de renda. “É um projeto equilibrado do ponto de vista fiscal e que busca a justiça social. Com ele, não se pretende arrecadar mais nem arrecadar menos. Com ele, se pretende fazer justiça, garantir que as famílias até essa faixa de renda possam ter até o final do mês um alento, um aconchego maior”, afirmou durante a cerimônia de assinatura do projeto, no Palácio do Planalto.
Aumento da isenção e descontos parciais
Caso aprovada, a reforma entrará em vigor em 2026. A faixa de isenção do IR será ampliada para R$ 5 mil mensais, e haverá descontos parciais para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil. A nova tabela do Imposto de Renda ficará da seguinte forma:
| Renda mensal | Desconto (%) | Imposto sem desconto (R$) | Imposto final a pagar (R$) |
|---|---|---|---|
| R$ 5 mil | 100% | R$ 312,89 | R$ 0 |
| R$ 5,5 mil | 75% | R$ 436,79 | R$ 202,13 |
| R$ 6 mil | 50% | R$ 574,29 | R$ 417,85 |
| R$ 6,5 mil | 25% | R$ 711,79 | R$ 633,57 |
| R$ 7 mil | 0% | R$ 849,29 | R$ 849,29 |
Acima de R$ 7 mil, a tabela progressiva do IR será aplicada normalmente. Atualmente, a isenção beneficia apenas quem ganha até R$ 2.259,20.
Tributação de altas rendas
A reforma prevê a criação de um imposto mínimo para contribuintes com renda anual superior a R$ 600 mil (R$ 50 mil mensais). A medida atingirá cerca de 141,3 mil pessoas, ou 0,13% dos contribuintes, que hoje pagam uma alíquota efetiva média de apenas 2,54%. Com a reforma, essa alíquota subirá para 9%.
O cálculo do imposto mínimo considerará todos os rendimentos anuais, incluindo salários, aluguéis, dividendos e outros. Rendimentos isentos por lei, como ganhos com poupança, herança e aposentadoria, serão excluídos. A alíquota será progressiva, chegando a 10% para rendas acima de R$ 1,2 milhão por ano (R$ 100 mil mensais).
Exemplos de tributação para altas rendas:
| Renda anual | Alíquota final (%) | Imposto mínimo a pagar (R$) |
|---|---|---|
| R$ 600 mil | 0% | Nada |
| R$ 700 mil | 2,5% | R$ 18,75 mil |
| R$ 900 mil | 5% | R$ 45 mil |
| R$ 1,05 milhão | 7,5% | R$ 78,75 mil |
| R$ 1,2 milhão | 10% | R$ 120 mil |
Dividendos e remessas ao exterior
A reforma também prevê a tributação de dividendos distribuídos por empresas, com alíquota de 10% para valores superiores a R$ 50 mil mensais. Além disso, as remessas de dividendos ao exterior passarão a pagar 10% de IRRF, independentemente do valor, mas apenas quando destinadas a pessoas físicas ou empresas estrangeiras.
Impacto fiscal e justiça social
O governo estima que a reforma terá um impacto de R$ 25,84 bilhões em 2026, com a isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil sendo compensada pela taxação de altas rendas. A medida busca reduzir a desigualdade tributária, já que, atualmente, os 0,2% mais ricos pagam uma alíquota efetiva média muito inferior à dos trabalhadores com carteira assinada, que têm 69,18% da renda tributada.
“Sabemos que o Brasil cobra Imposto de Renda na fonte, no trabalho, mas não cobra sobre o capital. Nós focamos em quem não paga imposto, ou em quem paga muito pouco imposto, que está entre o 0,2% mais rico da sociedade”, afirmou Haddad.
Próximos passos
O projeto de lei agora será analisado pelo Congresso Nacional, onde precisará ser aprovado para entrar em vigor. A proposta é vista como um passo importante para reduzir a desigualdade e modernizar o sistema tributário brasileiro, mas deve enfrentar debates intensos no Legislativo.
