A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, que está em análise pelo governo federal, governadores e parlamentares, tem gerado críticas por sua centralização de competências na União. Especialistas apontam preocupações sobre possíveis conflitos entre forças de segurança federais, estaduais e municipais, além de riscos de enfraquecimento de políticas de ressocialização no sistema prisional.
Alterações propostas pela PEC
A PEC altera os artigos 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal, redefinindo competências da União e dos entes federativos na segurança pública. Entre as mudanças, estão:
- Elevar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) ao status constitucional.
- Unificar os Fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário.
- Expandir as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passaria a ser chamada de Polícia Ostensiva Federal.
Críticas de especialistas
Segundo o delegado André Santos Pereira, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Adpesp), a proposta pode causar “cruzamento de competências” entre forças de segurança e ampliar a ingerência da União. Ele questiona medidas como a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais por policiais, que, apesar de reduzir a letalidade policial, pode gerar controvérsias operacionais e políticas.
Já a advogada Carolina Diniz, da ONG Conectas Direitos Humanos, alerta que a unificação dos fundos pode prejudicar o sistema prisional, desviando recursos destinados à ressocialização para ações de repressão policial. “O risco é consolidar um Estado policial, com menos foco em inteligência e mais em contenção social”, critica.
Impactos na estrutura policial
O psicólogo Adilson Paes de Souza questiona a eficácia de transformar a PRF em Polícia Ostensiva Federal, argumentando que o modelo atual, já aplicado nos estados, apresenta baixa eficiência na elucidação de crimes. Para ele, a PEC ignora a necessidade de uma reforma estrutural na segurança pública e perpetua um sistema militarizado e letal. “A polícia no Brasil elucida poucos crimes, mas mata muitos suspeitos. Isso é alarmante”, afirma.
Posição do governo federal
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirma que a PEC não retira competências de governadores sobre as polícias civis e militares, nem interfere na gestão das guardas municipais. “Estamos tratando exclusivamente das competências federais”, garantiu em audiências no Congresso.
A visão de especialistas sobre o Susp
Apesar das críticas, há consenso sobre a importância de consolidar o Susp na Constituição. No entanto, a professora Jacqueline Muniz, da Universidade Federal Fluminense (UFF), ressalta que a proposta mantém o atual modelo hierárquico e corporativo das polícias. Para ela, é necessário avançar em um sistema de competências partilhadas entre União, estados e municípios para garantir maior eficiência e resiliência diante de crises.
Cenário polarizado
Luis Flávio Sapori, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, destaca que o debate em torno da PEC ocorre em um contexto político polarizado, dificultando consensos. “A segurança pública precisa de cooperação e diálogo, mas a centralização excessiva pode enfraquecer o pacto federativo e gerar ineficiências operacionais.”
A próxima reunião entre governadores e o governo federal, prevista para 10 de dezembro, será decisiva para alinhar sugestões e buscar soluções para um tema que divide opiniões e impacta diretamente a segurança dos brasileiros.
Fonte: Agência Brasil
