A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na quarta-feira (21), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, que propõe o fim da reeleição para cargos do Poder Executivo. No entanto, a medida, mesmo que aprovada pelo Congresso, não impede presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de disputar um novo mandato em 2026.
A proposta, que agora pode ser pautada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), prevê que presidentes da República, governadores e prefeitos não poderão ser reeleitos para mandatos consecutivos. Contudo, as mudanças só valeriam integralmente a partir de 2034.
Portanto, como Lula foi eleito em 2022 e tentaria a reeleição em 2026, ele não seria atingido pela nova regra, caso ela entre em vigor. A PEC ainda precisa passar pelo plenário do Senado, ser aprovada por no mínimo 49 senadores e seguir para a Câmara dos Deputados.
Outras mudanças previstas
Além do fim da reeleição, a PEC prevê outras mudanças importantes no sistema eleitoral brasileiro. Entre elas, está a fixação de um mandato único de cinco anos para todos os cargos eletivos, tanto do Executivo quanto do Legislativo. Os mandatos de senadores, por exemplo, que hoje são de oito anos, seriam reduzidos para cinco.
A proposta também estabelece a unificação das eleições, de modo que todos os cargos, sendo eles governadores, prefeitos, senadores, deputados federais, estaduais, distritais, vereadores e presidente da República — sejam escolhidos em um único pleito, realizado a cada cinco anos.
A justificativa apresentada pelos autores da proposta é que as mudanças trariam economia aos cofres públicos e maior organização ao sistema político-eleitoral.
Calendário de transição
A proposta prevê o seguinte cronograma:
Presidente e governadores
- 2026: mandato de 4 anos, com possibilidade de reeleição;
- 2030: novo mandato de 4 anos (último com possibilidade de reeleição);
- 2034: mandato de 5 anos, sem reeleição.
Prefeitos
- 2024: mandato de 4 anos, com possibilidade de reeleição;
- 2028: mandato de 6 anos, sem reeleição;
- 2034: mandato de 5 anos, sem reeleição.
Com informações da CNN
Foto: Estadão
