Decisão do ministro do STF paralisa ações judiciais que discutem a legalidade da contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (14) a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas para a prestação de serviços, prática conhecida como “pejotização”. A medida permanecerá válida até que o Plenário da Corte julgue o mérito do recurso extraordinário que discute o tema.​

A decisão foi tomada após o Plenário do STF reconhecer, por maioria, a repercussão geral sobre a controvérsia. Segundo Gilmar Mendes, a suspensão busca evitar a sobrecarga do Supremo diante do elevado número de reclamações contra decisões da Justiça do Trabalho que, em diferentes graus, deixam de aplicar entendimento já firmado pela Corte sobre a matéria.​

O caso concreto que motivou a decisão envolve um recurso extraordinário em que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou o reconhecimento de vínculo empregatício entre um corretor e uma seguradora, considerando a existência de contrato de prestação de serviços firmado entre eles. Embora o caso discuta contratos de franquia, o relator destacou que a discussão não se limita a esse tipo de contrato, abrangendo todas as modalidades de contratação civil ou comercial.  

A prática da “pejotização” é comum em diversos setores, como representação comercial, corretagem de imóveis, advocacia associada, saúde, artes, tecnologia da informação e entregas por motoboys. A suspensão dos processos visa garantir segurança jurídica até que o STF defina a legalidade dessas formas de contratação.  

Foto: Carlos Moura/SCO/STF