Nova lei busca garantir segurança jurídica e conscientizar sobre o uso terapêutico da substância
A Câmara Municipal de Goiânia promulgou a lei 11.273/2024, que institui a Carteirinha de Identificação para Pacientes de Cannabis Medicinal, colocando a capital entre as cidades pioneiras no Brasil na regulamentação do uso terapêutico da substância. A medida, de autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), foi publicada no Diário Oficial do Município na última sexta-feira (6).
A proposta, aprovada em definitivo em junho deste ano, sofreu veto integral do Executivo, mas o texto foi mantido por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no Plenário da Câmara, assegurando sua promulgação.
Mais segurança e conscientização
A carteirinha, que será regulamentada pela Prefeitura de Goiânia, incluirá informações como nome do paciente, dados do médico responsável e número de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O objetivo é proporcionar segurança jurídica e prevenir conflitos envolvendo o uso de cannabis medicinal.
“O documento ajudará a evitar problemas jurídicos, fornecendo uma identificação clara e segura para os pacientes que dependem dessa medicação. Além disso, busca conscientizar a sociedade sobre a importância e legitimidade do uso terapêutico da cannabis”, afirmou Lucas Kitão.
A emissão será gratuita e restrita a pacientes com prescrição médica, em conformidade com a Lei Municipal n° 10.611, também de autoria do vereador, que regula o uso medicinal da cannabis em Goiânia e permite sua distribuição pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Protagonismo nacional
Kitão destacou o caráter pioneiro da medida, que reforça o papel de Goiânia no avanço da regulamentação de tratamentos à base de cannabis medicinal. “Essa é mais uma iniciativa que coloca nossa cidade na vanguarda, garantindo o acesso seguro e o respeito aos direitos de quem precisa desses medicamentos”, ressaltou.
Com essa iniciativa, Goiânia dá mais um passo significativo na proteção dos direitos dos pacientes e no fortalecimento do debate sobre os benefícios terapêuticos da cannabis medicinal, promovendo conscientização e ampliando a acessibilidade a tratamentos inovadores.
