Foi publicada no Diário Oficial a Lei Estadual nº 23.195, sancionada pelo Poder Executivo, que estabelece diretrizes para promover a inclusão e valorização das mulheres na construção civil em Goiás. A lei, de autoria da deputada Vivian Naves (PP), foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) como Projeto de Lei nº 2680/24.
A nova medida busca criar condições que ampliem a participação feminina no setor, incluindo ações que promovam a empregabilidade, renda e autonomia econômica das mulheres. As diretrizes incluem:
- Implementação de políticas públicas voltadas ao emprego e desenvolvimento econômico feminino.
- Articulação e aperfeiçoamento de políticas de igualdade de gênero.
- Planejamento e execução de ações para promover a empregabilidade de mulheres no setor.
- Fortalecimento de canais de diálogo e participação social.
- Disseminação de informações sobre direitos das mulheres com foco na igualdade de oportunidades.
Além disso, a lei estabelece que construtoras e incorporadoras adaptem os canteiros de obras para garantir a privacidade e dignidade das trabalhadoras. Entre as exigências estão a instalação de banheiros femininos exclusivos e a criação de um espaço próprio, construído em alvenaria, para atender às necessidades das mulheres no ambiente de trabalho.
A deputada Vivian Naves destacou que a iniciativa representa um avanço significativo para promover a equidade de gênero e assegurar melhores condições para a presença feminina em um setor historicamente dominado por homens.
