O Governo de Goiás enviou à Assembleia Legislativa (Alego) o projeto de lei nº 24234/24, que propõe alterações nas normas de promoção de policiais militares e bombeiros militares do estado. A proposta visa modificar a Lei nº 20.946/2020, que trata do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás, e a Lei nº 8.000/1975, que estabelece critérios para a promoção dos oficiais da Polícia Militar.
A principal mudança sugerida é a promoção dos militares que completaram os requisitos para a transferência para a inatividade, seja a pedido ou de forma compulsória. De acordo com a proposta, a promoção ocorrerá por requerimento do militar, sendo efetivada após o cumprimento dos requisitos específicos estabelecidos no projeto.
Entre as condições para a promoção estão: ter no mínimo 30 anos de serviço e pelo menos 25 anos de atividade militar para policiais militares ou bombeiros militares que ingressaram até 31 de dezembro de 2021; ou ter pelo menos 35 anos de serviço e 30 anos de atividade militar para aqueles que ingressaram ou ingressarem a partir de 12 de janeiro de 2022. Além disso, é necessário cumprir metade do interstício exigido para o posto ou graduação almejada.
A proposta está em análise pela Comissão Mista da Alego e será votada na sessão ordinária agendada para esta quinta-feira (14).
