O governo federal publicou nesta semana o Decreto nº 12.341, que regulamenta o uso da força por agentes de segurança pública no país. Segundo o secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, a nova norma busca garantir segurança jurídica para os policiais durante operações, priorizando o uso escalonado da força e atualizando diretrizes de uma portaria de 2010.

“Ninguém aqui está querendo inibir a ação dos policiais. Muito pelo contrário. Queremos dar total segurança para que o policial possa fazer o uso correto da força”, afirmou Sarrubbo à Agência Brasil. Ele destacou que a medida foi amplamente debatida com representantes das forças de segurança, especialistas e organizações da sociedade civil.

Uso escalonado da força

De acordo com o decreto, a arma letal deve ser usada apenas em situações extremas, sendo obrigatória a capacitação anual dos agentes para o uso de instrumentos não letais. A norma também proíbe o uso de armas de fogo contra pessoas desarmadas e estabelece que a força empregada deve ser compatível com a gravidade da situação.

“O policial não é obrigado a tomar uma surra, mas pode e deve usar a arma não letal, detendo o criminoso com a mínima consequência física”, explicou Sarrubbo.

Reações e controvérsias

Governadores de estados como Rio de Janeiro e Distrito Federal criticaram o decreto, alegando interferência federal na autonomia das polícias estaduais. O governador Cláudio Castro anunciou que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto Ibaneis Rocha afirmou que a norma fere a Constituição.

Em resposta, Sarrubbo afirmou que o decreto não obriga os estados a adotarem as novas regras, mas condiciona o acesso a recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública à sua implementação. “O estado que quiser utilizar verbas do fundo para, por exemplo, comprar armamentos, terá que se adaptar”, disse.

Casos recentes de excesso

O secretário destacou episódios recentes que reforçam a necessidade de regulamentação, como o caso de um estudante em surto psicótico alvejado por um policial militar e a morte de uma jovem pela Polícia Rodoviária Federal. Ambos os casos evidenciam excessos no uso da força e suscitaram críticas da sociedade.

Próximos passos

O Ministério da Justiça e Segurança Pública deve detalhar os procedimentos previstos no decreto por meio de uma portaria ministerial, com previsão de publicação em janeiro de 2025. Segundo Sarrubbo, a medida reflete o compromisso do governo em modernizar e humanizar as práticas policiais no Brasil, garantindo maior segurança tanto para agentes quanto para a população.

Fonte: Com informações da Agência Brasil