O governo federal regulamentou, nesta quarta-feira (19), a Lei 15.100/2025, que restringe o uso de celulares e outros aparelhos eletrônicos pessoais por estudantes da educação básica em escolas públicas e privadas. O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi publicado no Diário Oficial da União e estabelece diretrizes para a aplicação da medida, garantindo que as normas sejam adaptadas ao contexto de cada instituição de ensino.
A regulamentação prevê exceções para alunos que necessitem do celular para tecnologia assistiva ou para monitoramento de condições de saúde, desde que apresentem laudo médico ou outro documento assinado por profissional da área. As regras também poderão ser flexibilizadas conforme a necessidade dos sistemas de ensino.
Outro ponto do decreto é a inclusão de estratégias de orientação dos estudantes e capacitação dos professores sobre o uso responsável da tecnologia. Os regimentos internos das escolas deverão definir de que forma os celulares poderão ser utilizados para fins pedagógicos, bem como estabelecer onde os aparelhos serão guardados durante as aulas, intervalos e recreios.
Além disso, os professores deverão receber formação específica para identificar sinais de sofrimento psíquico em alunos decorrente do uso excessivo de telas e para promover a conscientização sobre os impactos desse hábito na saúde mental e no aprendizado.
As instituições de ensino terão a responsabilidade de estabelecer as consequências para o descumprimento da norma, seguindo as diretrizes nacionais e as orientações do Conselho Nacional de Educação. Também deverão implementar ações educativas sobre o uso equilibrado da tecnologia, criar espaços de escuta e garantir acolhimento para estudantes e profissionais que apresentem sinais de sofrimento psíquico relacionados ao tema.
Com informações da Agência Brasil.
