O Ministério Público (MP) manifestou-se favorável à ação da vereadora Aava Santiago (PSDB) que pede a suspensão da Taxa do Lixo, instituída pela Prefeitura no final do ano passado. Em parecer, o MP apontou falhas no processo de criação do tributo, incluindo a falta de estudos técnicos que justifiquem os valores cobrados e a ausência de participação popular na decisão.

O órgão argumenta que a taxa foi aprovada “de forma precipitada” e sem transparência, violando princípios legais. Entre as críticas estão:

• Falta de comprovação técnica sobre a necessidade dos valores cobrados;
• Ausência de debate público antes da implementação;
• Incompatibilidade com a natureza jurídica de taxas, já que o custo não está diretamente vinculado ao serviço prestado;
• Delegação indevida de competência ao Executivo, permitindo reajustes sem nova aprovação da Câmara Municipal.

A vereadora Aava Santiago reforçou as críticas, destacando que o texto da lei não especifica o percentual a ser pago pela população nem garante que a arrecadação será efetivamente destinada à coleta de resíduos.

Próximos passos

A ação judicial, que já conta com o apoio do MP, será analisada pela Justiça. Caso acolhida, a Taxa do Lixo poderá ser suspensa até que a Prefeitura apresente estudos técnicos e promova discussões públicas sobre o tema.

A Prefeitura ainda não se pronunciou sobre o posicionamento do Ministério Público.